Regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público.
Assessoria em procedimentos licitatórios;
Gestão de contratos administrativos;
Elaboração de pareceres e opiniões legais;
Consultoria em compliance;
Atuação em processos judiciais de matéria administrativa;
Defesa em processos administrativos disciplinares;
Defesa em processos administrativos de responsabilização (Lei Anticorrupção).
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